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​A verificação de idade de usuários passa a integrar de forma mais concreta as exigências regulatórias no ambiente digital, após a ANPD divulgar orientações voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

As diretrizes indicam que empresas devem adotar mecanismos de verificação de idade, sempre conciliando essa prática com a proteção de dados pessoais, sem impor, por ora, um modelo único de implementação.

A ANPD também iniciou um monitoramento progressivo, com foco inicial em lojas de aplicativos e sistemas operacionais, podendo avançar para outros setores conforme o nível de risco.

Ainda que o caráter seja orientativo neste momento, o movimento regulatório é claro e exige revisão de práticas para mitigar riscos e garantir conformidade.

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​Nem todo conflito societário autoriza a exclusão de um sócio. A medida é excepcional e exige pressupostos materiais rigorosos, sob pena de converter-se em instrumento inadequado de gestão de divergências internas.

A justa causa deve estar fundada em falta grave superveniente e atual, com efeitos capazes de comprometer a continuidade da empresa. Fatos antigos tolerados pelos demais sócios ou já absorvidos pela dinâmica societária não se prestam, em regra, a justificar a ruptura. Além disso, a exclusão configura providência de última ratio. Dissensos estratégicos, desgastes naturais ou divergências de opinião não atendem ao padrão exigido. É necessário demonstrar que alternativas menos gravosas se mostraram insuficientes diante da gravidade da conduta.

Por fim, a falta deve ser materialmente grave. A simples previsão contratual ou a infração formal não bastam. Exige-se ameaça concreta à integridade patrimonial, operacional, reputacional ou à governança da sociedade.

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A perspectiva para 2026 indica um ciclo de negociações coletivas marcado por maior complexidade e impacto direto na gestão empresarial. Especialistas apontam que a combinação entre pressões salariais, recomposição inflacionária e debates sobre modelos de jornada tende a reposicionar as relações de trabalho no centro das estratégias corporativas.

A discussão sobre regimes de jornada, incluindo arranjos como o “6x1”, evidencia a necessidade de revisão de escalas, políticas internas e práticas de gestão de pessoal. Ao mesmo tempo, a pressão por reajustes em diferentes setores reforça a importância do planejamento financeiro e da estruturação de negociações mais robustas, capazes de equilibrar custos e manutenção das condições competitivas.

Esse cenário demanda maior integração entre áreas jurídicas, de recursos humanos e de governança, especialmente na atualização de acordos coletivos, na avaliação de riscos trabalhistas e na conformidade com as normas aplicáveis. A preparação prévia e a análise técnica dos impactos das negociações tornam-se elementos essenciais para preservar segurança jurídica e estabilidade operacional.

Com essas tendências, 2026 pode representar um marco na dinâmica das relações coletivas de trabalho, exigindo das empresas postura estratégica, antecipação de cenários e capacidade de adaptação frente às demandas sindicais e às condições econômicas projetadas.

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​A entrada em vigor das novas regras para o trabalho em feriados no comércio foi novamente prorrogada. O Ministério do Trabalho e Emprego ampliou por mais 90 dias o prazo para que passe a valer a Portaria que disciplina as condições para o funcionamento do setor nessas datas.

A norma estabelece que o trabalho em feriados no comércio deverá estar autorizado por convenção coletiva ou acordo coletivo, observadas também as disposições da Lei que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e da legislação municipal aplicável.

Com isso, autorizações administrativas que vinham sendo utilizadas para permitir o funcionamento do comércio nessas datas sem respaldo coletivo deixam de servir como fundamento para essa prática, reforçando o papel da negociação sindical na definição das condições de trabalho em feriados.

A prorrogação, publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026, amplia o prazo para que empregadores e sindicatos avancem nas negociações sobre autorizações, condições e eventuais compensações relacionadas ao trabalho nessas datas.

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A vinculação da matrícula de imóveis a tokens digitais passou a ser expressamente vedada por Corregedorias de Justiça estaduais. Normas recentes proibiram que Oficiais de Registro de Imóveis realizem anotações, averbações ou registros que atrelam a matrícula imobiliária a representações em redes blockchain.

Na prática, a constituição, modificação e transferência de direitos reais sobre imóveis permanecem condicionadas ao sistema oficial de Registro de Imóveis, com observância dos prazos e custos previstos. A titularidade não pode ser definida pela detenção de um token digital.

A tokenização, contudo, não foi proibida como instrumento tecnológico ou contratual. O que se vedou foi a substituição do registro cartorário por um mecanismo descentralizado com pretensão de produzir efeitos reais sobre a propriedade.
O movimento revela uma reafirmação da arquitetura registral brasileira e da centralidade do registro público como elemento de segurança jurídica, ao mesmo tempo em que mantém aberto o debate sobre os limites e possibilidades da inovação tecnológica no mercado imobiliário.

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(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

A reforma tributária traz mudanças significativas ao sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A principal promessa é a simplificação, reduzindo a complexidade do atual modelo e eliminando a cumulatividade da tributação.

A nova estrutura prevê dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Ambos possuem incidência ampla, permitindo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva, o que pode mitigar custos para as empresas.

No entanto, a utilização dos créditos tributários está condicionada à regularidade fiscal dos fornecedores, exigindo maior controle e conformidade por parte das empresas.

Além disso, alíquotas diferenciadas foram estabelecidas para setores estratégicos, e o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A implementação do novo sistema exigirá planejamento e conformidade tributária rigorosa por parte das empresas. Já a eficácia das mudanças dependerá da regulamentação e fiscalização nos próximos anos.

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Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro de 2025 estão obrigadas à entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2026.

A declaração deve ser preenchida de forma eletrônica diretamente no sistema do Banco Central, dentro do prazo estabelecido.

A não apresentação, o envio fora do prazo ou a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas pode resultar em multa de até R$ 250.000,00, com possibilidade de acréscimo de até 50% em determinadas hipóteses.

A adequada gestão patrimonial internacional pressupõe atenção às obrigações regulatórias e aos prazos aplicáveis.

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​Uma decisão liminar recente reacendeu o debate sobre os limites da política de redução de benefícios fiscais. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em caráter provisório e com efeitos imediatos, a majoração de 10 por cento nas alíquotas de IRPJ e CSLL aplicável ao regime do Lucro Presumido.

A controvérsia surgiu após a entrada em vigor da LC 224 de 2025, norma que reduziu benefícios fiscais com o objetivo de ampliar a arrecadação. O texto passou a prever a majoração sobre a parcela da receita bruta que ultrapassa 1,25 milhão de reais por trimestre, admitindo restituição ou abatimento caso a receita anual seja inferior a 5 milhões de reais.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a equiparação do Lucro Presumido a benefício fiscal, para fins de majoração da base de cálculo, mostra-se juridicamente questionável em análise preliminar. O ponto central da discussão está na natureza jurídica do regime e na extensão do conceito de benefício fiscal adotado pela legislação.

Embora provisória e sujeita a reexame, a decisão produz efeitos imediatos e evidencia a relevância do tema para empresas optantes pelo Lucro Presumido, especialmente diante da necessidade de previsibilidade e segurança jurídica no ambiente tributário.

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Para nossa imensa satisfação, nosso sócio André Campedelli é referência no ranking da Análise Editorial 2026.
Mais de 1.000 executivos das maiores empresas do país (com faturamento superior a US$ 100 milhões/ano) participaram da pesquisa, indicando até três escritórios e três advogados que mais admiram.