NOTÍCIAS
08 de julho de 2021
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC acrescida à recuperação do indébito tributário
Está agendado para o dia 05 de agosto de 2021 o julgamento pelo STF, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1063187 (Tema 962), que visa esclarecer a (in) constitucionalidade da tributação da taxa SELIC – incidente sobre a repetição de indébito - pelo IRPJ e pela CSLL.
Sendo que a Corte tem adotado o posicionamento de, em sendo o julgamento da repercussão geral favorável aos contribuintes, apenas permitir efeitos retroativos às empresas que já tenham ação em curso.
Eduardo Piza
14 de maio de 2021
STF define a modulação de efeitos para o caso do ICMS na base do PIS e COFINS
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Ontem (13/05/2021), STF decidiu, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.
Nesse mesmo julgamento, também fixou a modulação de efeitos para o caso, com a decisão do STF passando a produzir efeitos a partir de 15/03/2017 (data do julgamento), ressalvando as ações distribuídas até a data do julgamento (15/03/2017).
Eduardo Piza
19 de fevereiro de 2021
Receita Federal entende que custos com mitigação de impacto ambiental geram crédito de PIS e COFINS
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A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit nº 1-2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 20/01/2021, fixou entendimento de que os custos com mitigação de impacto ambiental considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial geram créditos de PIS e COFINS.
Eduardo Piza
28 de janeiro de 2021
28 DE JANEIRO - DIA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS
Hoje é celebrado o "Dia Internacional da Proteção de Dados". A data foi criada pelo Conselho Europeu e Comissão Europeia em 2006, para estimular a conscientização sobre os direitos no tratamento dos dados pessoais.
Aproveitamos essa data para informar que a Portaria nº 11, 27/01/2021, foi publicada hoje, tornando pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022
Alexandre Fragoso Machado
28 de setembro de 2020
Jornal Propaganda&Marketing
A onda do trabalho em Home Office começou a surgir de forma mais intensa nos últimos cinco anos e seu crescimento ainda acontecia de forma moderada, orgânica.
Com o advento da pandemia da COVID19, forçando uma parcela gigantesca de trabalhadores a terem que transformar suas casas em ambientes de trabalho.
Ludney Campedelli
02 de julho de 2021
O momento de tributação de valores a serem recuperados: exclusão do ICMS na base do PIS e COFINS
Em 13 de maio de 2021, o STF concluiu o julgamento da chamada “tese do século”, que pacificou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento, foi decidido que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal.
A grande controvérsia que paira sobre esse tema reside no momento adequado para a incidência do IRPJ e CSLL
Eduardo Piza
27 de abril de 2021
Judiciário autoriza a substituição do IGP-M pelo IPCA em contratos de locação
Em 2020, o IGP-M, índice comumente aplicado aos contratos de locação, registrou alta histórica de 23,14%, muito acima de outros índices inflacionários, como o IPCA, que teve alta de apenas 4,52%.
Paulo Cassio Nicolellis
04 de fevereiro de 2021
Autorizado o creditamendo de PIS/COFINS sobre vale-transporte
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No dia 18/01 , foi publicada pela Receita Federal a Solução de Consulta DISIT nº 7081, autorizando a apuração de crédito de PIS/COFINS sobre valores de vale-transporte por indústrias e prestadores de serviços no geral. Até então, só era permitido o creditamento para empresas de limpeza, conservação e manutenção.
Eduardo Piza
22 de janeiro de 2021
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA É REGULAMENTADA NO ESTADO DE SP
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP, através da Resolução PGE-27 e da Portaria SUBG-CTF 20, regulamentou a transação tributária no Estado de São Paulo, modalidade que foi instituída no Estado pela Lei 17.293/2020
Eduardo Piza
29 de julho de 2020
INPI promove exame prioritário de patentes
Empresas que se enquadrem nos requisitos da Portaria INPI PR nº 247, poderão solicitar ao INPI, a partir de 30 de julho, que seus pedidos de patente sejam examinados com prioridade. A iniciativa busca ajudar as empresas com pesquisas tecnológicas e com necessidades específicas a obterem as concessões de privilégios com rapidez, impulsionando a Economia.
Alexandre Fragoso Machado
02 de junho de 2021
Campedelli Advogados é eleito um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste (Grande São Paulo).
Campedelli Advogados foi eleito como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste (Grande São Paulo) pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2021, na categoria abrangente.
O guia recém-lançado pela Análise Editorial é um recorte do anuário Análise Advocacia e tem como propósito destacar escritórios de cada região brasileira que estão ganhando espaço no cenário nacional.
A primeira edição da publicação apresenta os escritórios mais admirados, de acordo com a opinião de 1.041 responsáveis jurídicos e financeiros das maiores empresas do país.
Alexandre Fragoso Machado
28 de fevereiro de 2021
Novidades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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- ANPD apura suposto vazamendo de 12 milhões de dados de cartão de crédito e CPFs.
- Início do processo de regulamentação sobre incidentes de segurança.
- ANPD convoca sociedade para formação do conselho nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
Alexandre Fragoso Machado
04 de fevereiro de 2021
CSRF define que permuta de bens imóveis não deve ser tributada
Em janeiro de 2021, foi publicado acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, segundo o qual não devem ser tributadas as operações de permuta de unidades imobiliárias em que não há o pagamento de torna, inclusive quando realizadas por empresas sujeitas ao regime de apuração do Lucro Presumido.
Eduardo Piza
14 de dezembro de 2020
Dívida Ativa da diferença de ICMS
PGFN inscreve em dívida ativa a diferença entre o valor do icms destacado na nota fiscal e o efetivamente pago, excluído da base do PIS e da COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, no tema 69, em 2017, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Eduardo Piza