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Em decisão recente, o TRT aplicou multa de 5% sobre o valor da causa a uma reclamante cujo recurso apresentava julgados inexistentes, produzidos por inteligência artificial.
Segundo o relator, cabia à advogada conferir a veracidade das informações, já que a responsabilidade pelos atos processuais permanece sempre com a parte e sua representação. A decisão reforça que ferramentas de IA não substituem a análise crítica e o dever de checagem.
O caso evidencia um alerta importante: a utilização inadequada de tecnologias em processos judiciais pode configurar litigância de má-fé e gerar consequências severas, inclusive financeiras.

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Outubro é um mês de conscientização, cuidado e união. O câncer de mama, quando detectado precocemente, tem maiores chances de tratamento eficaz e menos invasivo.
O diagnóstico precoce continua sendo o principal aliado na luta pela vida, mas o cuidado vai além: envolve atenção constante à saúde, realização de exames periódicos e apoio às iniciativas de informação e prevenção.
A prevenção é o caminho mais seguro para a vida!

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O crescimento acelerado das ações trabalhistas tem chamado atenção e pode superar 2,3 milhões de processos em 2025, o maior número desde a reforma de 2017.
Um dos fatores para esse aumento é a decisão do STF, em 2021, que flexibilizou a concessão da justiça gratuita. Desde então, basta a autodeclaração de insuficiência econômica para que o trabalhador tenha acesso ao benefício, sem a necessidade de comprovação detalhada de renda ou patrimônio. Esse entendimento, também validado pelo TST, reduziu barreiras processuais e ampliou o incentivo à judicialização.
A retomada econômica pós-pandemia também contribui para esse cenário, com o setor de serviços liderando o número de novas ações e respondendo por mais de um quarto dos processos.
Esse contexto mostra como mudanças normativas e dinâmicas econômicas estão transformando o ambiente trabalhista no Brasil e reforça a necessidade de atenção estratégica das empresas para mitigar riscos.

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Nova Lei de Participação Feminina em Conselhos de Administração é promulgada e estabelece a obrigatoriedade de que, no mínimo, 30% das vagas desses colegiados sejam ocupadas por mulheres, em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas. A adesão é facultativa para companhias abertas.
Do total reservado, ao menos 30% devem ser preenchidos por mulheres negras ou com deficiência, com implementação progressiva a partir das próximas eleições.
Além da reserva de vagas, a norma exige a divulgação de indicadores relacionados à equidade de gênero, como distribuição hierárquica, remuneração por sexo e evolução desses dados.
O descumprimento pode impedir o próprio conselho de deliberar, tornando a adequação uma medida urgente de governança e conformidade.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui uma tributação mínima do Imposto de Renda, propondo duas frentes com impacto direto em executivos e empresários: tributação mínima do IRPF para “altas rendas” e retenção na fonte de dividendos.

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A definição sobre a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis ainda está em aberto no STJ. O tema foi afetado ao rito dos repetitivos, mas a tramitação de processos que envolvem a controvérsia não foi suspensa.

A questão central é a compatibilidade entre a celeridade proporcionada pelo uso de aplicativos e a segurança jurídica que deve cercar o ato citatório, considerado um dos mais relevantes do processo. Há risco de comprometer garantias processuais, diante da dificuldade em comprovar a identidade do destinatário ou assegurar a integridade da mensagem.
O julgamento do STJ terá impacto direto sobre ações cíveis com repercussões patrimoniais e pessoais, podendo redefinir a forma como os atos de comunicação processual se desenvolvem no país. A decisão buscará equilibrar inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais.

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Pagar por um imóvel antes da escritura é uma prática extremamente arriscada.
Por isso, o CNJ regulamentou a Conta Notarial de Garantia, mecanismo que fortalece a segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Essa inovação ainda está em fase inicial, mas já se apresenta como um divisor de águas no setor.
Mais do que proteger os envolvidos, essa mudança contribui para a modernização das práticas imobiliárias e reforça o papel dos cartórios como garantidores de transparência e confiabilidade.

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Na edição de 2025 da Análise Advocacia Regional, nosso sócio André Marcos Campedelli foi novamente reconhecido como um dos advogados mais admirados da Grande São Paulo, na categoria Abrangente.
A menção reforça o compromisso do Campedelli Advogados com uma atuação jurídica de excelência, que alia técnica refinada, estratégia e visão empresarial.
Parabenizamos o Dr. André por mais essa conquista e agradecemos aos clientes e parceiros pela confiança contínua no nosso trabalho.

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O CARF decidiu em recente decisão que planos de stock options têm natureza mercantil e, portanto, não configuram remuneração sujeita à contribuição previdenciária.
O entendimento prevaleceu porque esses planos envolvem onerosidade, risco e voluntariedade, características que os afastam da folha de pagamento. A decisão também considerou precedente do STJ que já havia reconhecido a natureza mercantil das stock options no âmbito do IRPF.
Embora o tema possa seguir em debate, a posição do conselho reforça maior previsibilidade para empresas que utilizam esse tipo de incentivo, sendo recomendável acompanhar eventuais desdobramentos em instâncias superiores.

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Um auto de infração não é suficiente, por si só, para comprovar fraude em terceirização. Esse foi o entendimento reforçado pelo STF ao cassar decisão que mantinha penalidade aplicada com base apenas em presunções da fiscalização.
O julgamento destacou que, embora a atuação administrativa seja legítima, a declaração de vínculo de emprego exige apreciação do Poder Judiciário, conforme a jurisprudência consolidada sobre a licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim.
Essa delimitação reafirma os limites entre o poder fiscalizatório e a competência jurisdicional, trazendo maior segurança jurídica às empresas. Ao mesmo tempo, evidencia a necessidade de que autuações sejam fundamentadas em elementos concretos, e não em presunções de vínculo.
O precedente se soma à linha já consolidada pelo STF, que busca equilibrar o valor social do trabalho com a livre iniciativa, reconhecendo a importância da terceirização dentro do ordenamento jurídico.

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​A Justiça do Trabalho tem reagido com firmeza ao identificar indícios de litigância predatória, caracterizada por ações massificadas e padronizadas que comprometem a boa-fé processual.
Casos predatórios têm sido encaminhados a comissões internas para análise, com possibilidade de aplicação de penalidades e comunicação a órgãos competentes.
Chamamos a atenção para o fato de que a atuação também alcança a chamada “litigância predatória reversa”, voltada a empresas que buscam protelar injustificadamente decisões. Além disso, novas estruturas foram criadas para acompanhar representações e processos disciplinares sobre o tema.
Esse risco deve ser considerado pelas empresas ao desenvolverem suas as estratégias processuais.

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Com satisfação, compartilhamos que o Campedelli Advogados foi mais uma vez reconhecido no ranking da Análise Advocacia Regional 2025, entre os escritórios mais admirados na Grande São Paulo, na categoria Abrangente.