February 09, 2018
ICMS - IRPJ CSLL
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.
Lei da Inovação
Decreto regulamenta Lei da Inovação e dispõe sobre direitos de Propriedade Intelectual.
December 05, 2017
Varas Empresariais
TJSP instala 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem.
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