O Campedelli Advogados foi novamente indicado no Análise Advocacia Regional 2026 como um dos escritórios mais admirados da Grande São Paulo.

A indicação reflete a presença do escritório lado a lado com clientes que enfrentam, diariamente, desafios jurídicos no ambiente empresarial.

Registramos nosso sincero agradecimento aos clientes, parceiros e à equipe do Campedelli, cuja confiança e dedicação contribuem para esse reconhecimento.

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​O acesso das empresas a informações previdenciárias dos empregados passa, a partir do dia 15 de maio, a ocorrer em um novo ambiente digital, com consulta online de afastamentos e benefícios vinculados ao vínculo de trabalho.

O INSS Empresa foi instituído como canal oficial para consulta de dados previdenciários, substituindo o sistema Conadem e permitindo acesso a informações como espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, além da situação atual do benefício.

A ferramenta também permitirá consulta de informações relacionadas à perícia médica em benefícios por incapacidade, mediante autenticação por conta gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ.

A implementação da plataforma reforça o avanço da digitalização na relação entre empresas e Previdência Social, exigindo atenção quanto aos procedimentos internos, controle de afastamentos e gestão das informações previdenciárias dos empregados.

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​Nem todo conflito societário autoriza a exclusão de um sócio. A medida é excepcional e exige pressupostos materiais rigorosos, sob pena de converter-se em instrumento inadequado de gestão de divergências internas.

A justa causa deve estar fundada em falta grave superveniente e atual, com efeitos capazes de comprometer a continuidade da empresa. Fatos antigos tolerados pelos demais sócios ou já absorvidos pela dinâmica societária não se prestam, em regra, a justificar a ruptura. Além disso, a exclusão configura providência de última ratio. Dissensos estratégicos, desgastes naturais ou divergências de opinião não atendem ao padrão exigido. É necessário demonstrar que alternativas menos gravosas se mostraram insuficientes diante da gravidade da conduta.

Por fim, a falta deve ser materialmente grave. A simples previsão contratual ou a infração formal não bastam. Exige-se ameaça concreta à integridade patrimonial, operacional, reputacional ou à governança da sociedade.

​O Campedelli Advogados foi novamente indicado no Análise Advocacia Regional 2026 como um dos escritórios mais admirados da Grande São Paulo.

A indicação reflete a presença do escritório lado a lado com clientes que enfrentam, diariamente, desafios jurídicos no ambiente empresarial.

Registramos nosso sincero agradecimento aos clientes, parceiros e à equipe do Campedelli, cuja confiança e dedicação contribuem para esse reconhecimento.

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​A entrada em vigor das novas regras para o trabalho em feriados no comércio foi novamente prorrogada. O Ministério do Trabalho e Emprego ampliou por mais 90 dias o prazo para que passe a valer a Portaria que disciplina as condições para o funcionamento do setor nessas datas.

A norma estabelece que o trabalho em feriados no comércio deverá estar autorizado por convenção coletiva ou acordo coletivo, observadas também as disposições da Lei que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e da legislação municipal aplicável.

Com isso, autorizações administrativas que vinham sendo utilizadas para permitir o funcionamento do comércio nessas datas sem respaldo coletivo deixam de servir como fundamento para essa prática, reforçando o papel da negociação sindical na definição das condições de trabalho em feriados.

A prorrogação, publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026, amplia o prazo para que empregadores e sindicatos avancem nas negociações sobre autorizações, condições e eventuais compensações relacionadas ao trabalho nessas datas.

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A vinculação da matrícula de imóveis a tokens digitais passou a ser expressamente vedada por Corregedorias de Justiça estaduais. Normas recentes proibiram que Oficiais de Registro de Imóveis realizem anotações, averbações ou registros que atrelam a matrícula imobiliária a representações em redes blockchain.

Na prática, a constituição, modificação e transferência de direitos reais sobre imóveis permanecem condicionadas ao sistema oficial de Registro de Imóveis, com observância dos prazos e custos previstos. A titularidade não pode ser definida pela detenção de um token digital.

A tokenização, contudo, não foi proibida como instrumento tecnológico ou contratual. O que se vedou foi a substituição do registro cartorário por um mecanismo descentralizado com pretensão de produzir efeitos reais sobre a propriedade.
O movimento revela uma reafirmação da arquitetura registral brasileira e da centralidade do registro público como elemento de segurança jurídica, ao mesmo tempo em que mantém aberto o debate sobre os limites e possibilidades da inovação tecnológica no mercado imobiliário.

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Apesar do nome técnico, o conceito é mais simples do que parece. Planejamento tributário internacional é a organização legal da vida patrimonial, empresarial e sucessória quando há elementos fora do país.

Isso inclui investimentos, empresas, contas bancárias, imóveis, rendimentos ou mesmo a intenção de mudar de residência fiscal.

Nas palavras de José Ruben Marone:“Planejamento tributário internacional é um conjunto de medidas patrimoniais e legais, tomadas por transferências financeiras, alterações de titularidades societárias ou outras contratações, feitas dentro da legalidade, que geram economia legítima de tributos e segurança patrimonial aos seus executores.”

Esse tipo de planejamento pode envolver o uso de holdings no exterior, a análise de tratados contra a dupla tributação, a escolha adequada de jurisdições, o correto enquadramento da residência fiscal e a organização sucessória conforme as leis aplicáveis em cada país.

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Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro de 2025 estão obrigadas à entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2026.

A declaração deve ser preenchida de forma eletrônica diretamente no sistema do Banco Central, dentro do prazo estabelecido.

A não apresentação, o envio fora do prazo ou a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas pode resultar em multa de até R$ 250.000,00, com possibilidade de acréscimo de até 50% em determinadas hipóteses.

A adequada gestão patrimonial internacional pressupõe atenção às obrigações regulatórias e aos prazos aplicáveis.

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​Uma decisão liminar recente reacendeu o debate sobre os limites da política de redução de benefícios fiscais. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em caráter provisório e com efeitos imediatos, a majoração de 10 por cento nas alíquotas de IRPJ e CSLL aplicável ao regime do Lucro Presumido.

A controvérsia surgiu após a entrada em vigor da LC 224 de 2025, norma que reduziu benefícios fiscais com o objetivo de ampliar a arrecadação. O texto passou a prever a majoração sobre a parcela da receita bruta que ultrapassa 1,25 milhão de reais por trimestre, admitindo restituição ou abatimento caso a receita anual seja inferior a 5 milhões de reais.

Ao analisar o caso, o juízo destacou que a equiparação do Lucro Presumido a benefício fiscal, para fins de majoração da base de cálculo, mostra-se juridicamente questionável em análise preliminar. O ponto central da discussão está na natureza jurídica do regime e na extensão do conceito de benefício fiscal adotado pela legislação.

Embora provisória e sujeita a reexame, a decisão produz efeitos imediatos e evidencia a relevância do tema para empresas optantes pelo Lucro Presumido, especialmente diante da necessidade de previsibilidade e segurança jurídica no ambiente tributário.